Bancada do PT na C√Ęmara aciona Bolsonaro para implementar Lei Assis Carvalho

O l√≠der do PT na C√Ęmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), e parlamentares do N√ļcleo Agr√°rio da Bancada do partido entraram na quarta-feira (13) com uma representa√ß√£o na Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro,¬†por crime de responsabilidade por causa da n√£o implanta√ß√£o da Lei Assis Carvalho.

Os petistas lembram que passados mais de três meses da promulgação da Lei - após a derrubada do veto de Bolsonaro à proposta pelo Congresso - até agora o governo federal se nega a viabilizar o auxílio financeiro aos agricultores familiares que tiveram suas atividades prejudicadas pela pandemia da Covid-19bancada do.

O l√≠der do PT na C√Ęmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), e parlamentares do N√ļcleo Agr√°rio da Bancada do partido entraram na quarta-feira (13) com uma representa√ß√£o na Procuradoria-Geral da Rep√ļblica (PGR) contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro,¬†por crime de responsabilidade por causa da n√£o implanta√ß√£o da Lei Assis Carvalho.

Os petistas lembram que passados mais de três meses da promulgação da Lei - após a derrubada do veto de Bolsonaro à proposta pelo Congresso - até agora o governo federal se nega a viabilizar o auxílio financeiro aos agricultores familiares que tiveram suas atividades prejudicadas pela pandemia da Covid-19bancada do.

"O Governo Federal segue ignorando a aplicação da Lei Assis Carvalho, asfixia os agricultores familiares com a negativa de aplicação dos recursos já disponíveis e inviabiliza o sustento de milhares de famílias sem qualquer justificativa plausível. Assim, não resta outro caminho senão recorrer a este órgão (PGR) para que adote as providências necessárias para ver aplicada a Lei aprovada pelo Legislativo Federal, pois até a presente data não há sequer a sinalização de uma estratégia ou diretriz por parte do governo para enfrentar essa grave crise porque passa as famílias dos agricultores familiares", explicam os petistas na representação.

Os parlamentares detalham ao Procurador-Geral da Rep√ļblica, Augusto Aras, que a Lei Assis Carvalho, al√©m de socorrer os agricultores familiares,¬†s√£o estrat√©gicas para a recomposi√ß√£o da oferta de alimentos e o combate √† carestia no Brasil.

Iniciativas urgentes

Dentre essas iniciativas, os parlamentares apontam o fomento emergencial entre R$ 2,5 mil e R$ 3,5 mil para pequenas obras que recuperem a capacidade produtiva dos estabelecimentos rurais; o benefício de garantia da safra até 31 de dezembro de 2022 mediante comprovação de perda da produção; além de um programa de crédito sem limite determinado, com juro de 0% ao ano, prazo de 10 anos para pagamento e cinco anos de carência.

"Conforme se extrai da Lei, o Fomento Emergencial de Inclus√£o Produtiva Rural, traduz-se na garantia de trabalho e apoio a atividade produtiva de agricultores familiares como direito de todos e dever do Estado mediante pol√≠ticas sociais e econ√īmicas, sendo direito fundamental revisto na Constitui√ß√£o Federal, obrigando o Poder P√ļblico a implementar esse direito mediante pol√≠ticas p√ļblicas concretas, resta claro que a inexecu√ß√£o de tal obriga√ß√£o qualificar-se-√° como uma censur√°vel situa√ß√£o de inconstitucionalidade a ensejar crime de responsabilidade", afirma o coordenador do N√ļcleo Agr√°rio, deputado Airton Faleiro (PA).

Al√©m do l√≠der Reginaldo Lopes, tamb√©m assinam o documento o coordenador do N√ļcleo Agr√°rio, Faleiro (PT-PA), e os seguintes parlamentares do colegiado: Bohn Gass (RS), Pedro Uczai (SC), Afonso Florence (BA), Beto Faro (PA), Carlos Veras (PE), C√©lio Moura (TO), Erika Kokay (DF), Frei An√°stacio (PB), Jo√£o Daniel (SE), Leonardo Monteiro (MG), Marcon (RS), Nat√°lia Bonavides (RN), Nilto Tatto (SP), Padre Jo√£o (MG), Paulo Teixeira (SP), Patrus Ananias (MG), Paul√£o (AL), Rog√©rio Correia (MG), Valmir Assun√ß√£o (BA), Z√© Carlos (MA) e Z√© Neto (BA).

¬†Do PT na C√Ęmara