FETRAF/RN PARTICIPA DE SEMIN√ĀRIO DE CAPACITA√á√ÉO SOBRE O CAR E O PRA DA REGI√ÉO TRAIR√ć

A FETRAF/RN representada pelo Coordenador de Políticas Sociais, José Mota da Silva Junior, esteve presente em mais uma capacitação ofertada pelo Ministério do Meio Ambiente com foco no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A Capacita√ß√£o ocorreu na √ļltima quarta-feira (20) em Santa Cruz, munic√≠pio distante 122,4 km de Natal/RN e contou com a participa√ß√£o de diversos agentes de movimentos sociais, governos e outros.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) √© um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regulariza√ß√£o ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informa√ß√Ķes georreferenciadas do im√≥vel, com delimita√ß√£o das √Āreas de Prote√ß√£o Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegeta√ß√£o nativa, √°rea rural consolidada, √°reas de interesse social e de utilidade p√ļblica, com o objetivo de tra√ßar um mapa digital a partir do qual s√£o calculados os valores das √°reas para diagn√≥stico ambiental.

Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.

No governo federal, a pol√≠tica de apoio √† regulariza√ß√£o ambiental √© executada de acordo com a Lei n¬ļ 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em √Ęmbito nacional, e de sua regulamenta√ß√£o por meio do Decreto n¬ļ 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR, que integrar√° o CAR de todas as Unidades da Federa√ß√£o.

Al√©m desses, o MMA, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ√īmico e Social (BNDES), desenvolveu programa espec√≠fico voltado √†s institui√ß√Ķes p√ļblicas e privadas interessadas em elaborar projetos de de CAR, no √Ęmbito do Fundo Amaz√īnia, cujo gestor √© o pr√≥prio banco.

Para mais informa√ß√Ķes sobre o CAR, acesse o site www.car.gov.br

Al√©m desses, o MMA, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ√īmico e Social (BNDES), desenvolveu programa espec√≠fico voltado √†s institui√ß√Ķes p√ļblicas e privadas interessadas em elaborar projetos de de CAR, no √Ęmbito do Fundo Amaz√īnia, cujo gestor √© o pr√≥prio banco.

Para mais informa√ß√Ķes sobre o CAR, acesse o site www.car.gov.br

J√° o Programa de Regulariza√ß√£o Ambiental (PRA) √© baseado em uma s√©rie de a√ß√Ķes que visam a regulariza√ß√£o das √Āreas de Preserva√ß√£o Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR).  O objetivo do programa √© certificar ou efetivar essas √°reas mediante recupera√ß√£o, recomposi√ß√£o ou compensa√ß√£o, a√ß√Ķes essas que devem ser propostas pelos donos do im√≥vel em quest√£o.

Os propriet√°rios de im√≥veis rurais interessados em realizar o PRA devem obrigatoriamente ser inscritos no CAR. A ades√£o ao Programa de Regulariza√ß√£o Ambiental n√£o √© obrigat√≥ria, mas traz in√ļmeros benef√≠cios aos posseiros.

Ao aderir ao programa o acesso ao cr√©dito rural √© garantido, j√° que o PRA ser√° cada vez mais exigido pelas institui√ß√Ķes financeiras. Tamb√©m ser√° poss√≠vel dar continuidade a atividades econ√īmicas, como ecoturismo, turismo rural e atividade agrossilvipastoril, em √°reas de preserva√ß√£o permanente (APP)devendo preservar ou restaurar apenas uma faixa pr√≥xima ao curso d'√°gua (estabelecida pela Lei 12.651/12).

Al√©m disso, enquanto as medidas sugeridas pelo propriet√°rio estiverem sendo cumpridas, qualquer san√ß√£o administrativa causada pela medida proposta ser√° suspensa, ou seja, o propriet√°rio do im√≥vel n√£o poder√° ser autuado por a√ß√Ķes que acarretaram esse quadro.

Dessa forma, quando as obriga√ß√Ķes apresentadas no PRA forem cumpridas, as multas referentes a regulariza√ß√£o de APP, reserva legal, e uso restrito ser√£o consideradas como convertidas em servi√ßos para melhorias da preserva√ß√£o e recupera√ß√£o do meio ambiente, regularizando o uso de √°reas rurais consolidadas.

Participar do programa é vantajoso para todos, mesmo nos casos em que não há déficit de APP e reserva legal na propriedade, o dono do imóvel será beneficiado. Porém para começar a adesão é necessário aguardar a regulamentação de cada estado.