Nota pública da Contraf-Brasil

A Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil - CONTRAF BRASIL vem a público expressar sua indignação quantos aos vetos à Lei 14.048/2020, Lei Assis Carvalho, originária do Projeto de Lei 735, que trata das medidas emergenciais para a agricultura familiar por parte do Presidente da República Jair Messias Bolsonaro.

O descaso com que a agricultura familiar tem sido tratada nesse governo, foi nesta terça-feira (25), evidenciado pelo conjunto de vetos que abrangem Auxílio Emergencial- Art 2º, Fomento Emergencial - Art 4º, 5º, 6º e 7º, Garantia Safra - Art. 8º, Crédito Emergencial- Art. 9º, Comercialização: Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura, Familiar (PAE-AF) - Art. 10º e Renegociação de dívidas - Art. 12º.

O Governo Federal vetou o que garantiria para a agricultura familiar a possibilidade de recuperar a capacidade produtiva das propriedades e, a renda das famílias.

Desprezou o recado claro do Congresso Nacional de reconhecer a agricultura familiar como setor estratégico para garantir a produção de alimentos, uma vez que o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelas duas Casas e;

Ignorou a crise alimentar que deverá ser instalada quando a agricultura familiar estiver totalmente asfixiada, sem contar no aumento do preço dos alimentos.

Com essas ações, o governo ameaça e coloca em risco o conceito de Agricultura Familiar ao sobrepor à Lei 11.326/2006 a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) como documento definidor da condição de agricultor familiar para acesso à proposta da Lei Assis Carvalho.

Ao justificar parte dos vetos à ausência da "estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro", como consta no Diário Oficial da União, esse fator se configura como uma determinação clara dos setores que detém o poder no governo de aniquilar determinadas concepções, como a de Agricultura Familiar, como já ocorreu na definição de eliminar um Plano Safra específico, de impedir seu fortalecimento mediante benefícios que potencializem fôlego e sobrevivência e, sobretudo, de impedir o fortalecimento de organizações que tiveram importante papel em determinados avanços, mas que, publicamente, têm uma postura contrária a do atual governo.

E, finalmente, observamos uma represália à denominação dada a Lei: Lei Assis Carvalho, um parlamentar do Partido dos Trabalhadores, defensor da Agricultura Familiar.

Vamos continuar mobilizados, Fetrafs, Sintrafs, a Contraf em conjunto com as demais organizações para reverter essa injustiça que o governo Bolsonaro está fazendo com os agricultores familiares de todos país.

A Agricultura Familiar empreende uma luta incansável pela derrubada dos vetos, para que mesmo em função de um retardamento, os benefícios não sejam aplicados na íntegra.

BRASÍLIA, 25 DE AGOSTO DE 2020.