Incra prorroga vencimento de débitos e suspende prazos de processos

O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, assinou a¬†Portaria n¬ļ 586, de 26 de mar√ßo de 2020, que prorroga por at√© 60 dias, contados a partir do fim da vig√™ncia do Estado de Emerg√™ncia em Sa√ļde P√ļblica de Import√Ęncia Nacional (ESPIN), os prazos de vencimentos de d√©bitos provenientes da concess√£o de modalidades do Cr√©dito Instala√ß√£o, t√≠tulos de dom√≠nio e parcelamentos administrativos.

A ESPIN foi decretada pelo Minist√©rio da Sa√ļde, por meio da¬†Portaria n¬ļ 188, de 3 de Fevereiro de 2020, em decorr√™ncia da pandemia do novo coronav√≠rus.

A portaria do Incra suspende em favor dos interessados os prazos para apresenta√ß√£o de defesa, recurso administrativo e manifesta√ß√Ķes em raz√£o de notifica√ß√Ķes emitidas pelo instituto durante a declara√ß√£o do Estado de Emerg√™ncia em Sa√ļde P√ļblica de Import√Ęncia Nacional. Ap√≥s o t√©rmino do ESPIN, os processos administrativos voltar√£o a correr automaticamente, pelo per√≠odo remanescente, contados a partir do primeiro dia √ļtil.

Por causa da decreta√ß√£o do ESPIN, as superintend√™ncias regionais da autarquia suspenderam o atendimento presencial ao p√ļblico por medida de seguran√ßa a fim de diminuir a transmiss√£o do novo coronav√≠rus. Como a maior parte do p√ļblico da reforma agr√°ria e de regulariza√ß√£o fundi√°ria encontra-se em √°reas distantes dos centros e com dificuldade de acesso √† internet para solicita√ß√£o e/ou emiss√£o de guias para pagamento, Geraldo Melo Filho entendeu que a prorroga√ß√£o dos prazos √© a decis√£o correta a adotar neste momento.

No documento, o presidente do Incra destaca que o descumprimento das medidas impostas pelos √≥rg√£os p√ļblicos com vistas a evitar a dissemina√ß√£o do COVID-19, podem inserir os agentes p√ļblicos da autarquia na pr√°tica de crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Decis√Ķes

De acordo com a Portaria n¬ļ 586, os prazos de vencimentos de¬†d√©bitos relativos ao Cr√©dito Instala√ß√£o, t√≠tulos de dom√≠nio de lotes em assentamentos ou √°reas de regulariza√ß√£o fundi√°ria a partir de 04 de fevereiro de 2020 ser√£o prorrogados pelo per√≠odo de 60 dias a contar do fim da vig√™ncia do estado de emerg√™ncia.

Também serão prorrogados pelo mesmo prazo, os valores a receber decorrentes de parcelamentos administrativos de contratos, de débitos de convênios e multas, cujos vencimentos ocorram durante a vigência do ESPIN.

Outra medida importante adotada pelo Incra é a isenção da cobrança de encargos moratórios incidentes durante o período de vigência do ESPIN, dos valores cujos vencimentos ocorreram antes de 04 de fevereiro de 2020.

A portaria determina também que os Contratos de Concessão de Uso (CCU) - documento provisório de exploração da terra assinado pelos assentados com o Incra - vencidos durante a manutenção do Estado de Emergência, ficam automaticamente revalidados pelo período de 180 dias.

Por fim, os prazos estabelecidos para resposta em processos administrativos no Sistema de Gest√£o Fundi√°ria (SIGEF), Comit√™s Regionais de Certifica√ß√£o e no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), ficam automaticamente prorrogados pelo prazo de 60 dias, contados ap√≥s a decreta√ß√£o do fim do Estado de Emerg√™ncia em Sa√ļde P√ļblica de Import√Ęncia Nacional.

As medidas da Portaria n¬ļ 586/2020 atendem √†s recomenda√ß√Ķes do Minist√©rio da Agricultura, Pecu√°ria e Abastecimento e do Governo Federal.

Assessoria de Comunicação Social do Incra
(61) 3411-7404
imprensa@incra.gov.br

Com Informa√ß√Ķes da CONTRAF-Brasil