Governo elimina conselho que defendia alimentação sem agrotóxico

Origem de diversas pol√≠ticas p√ļblicas, o Conselho Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional (Consea) n√£o resistiu ao primeiro dia de governo e foi extinto, o que j√° provocou protestos generalizados.

"Governantes católicos e evangélicos dizem colocar Deus acima de tudo, mas ignoram Sua Palavra", escreveu em rede social o bispo Mauro Morelli, que estava à frente do Consea original, criado em 1993, durante o governo Itamar Franco, extinto na gestão FHC e reorganizado sob o governo Lula.

O religioso lembra que o Conselho era "dedicado à defesa e promoção do direito humano básico ao alimento e à nutrição".

Segundo a nova configuração do governo, a política nacional de segurança alimentar fica sob responsabilidade do Ministério da Cidadania - sem participação da sociedade.

Outro item exclu√≠do √© o que falava em "mobilizar e¬†apoiar entidades da sociedade civil na discuss√£o e na implementa√ß√£o de a√ß√Ķes p√ļblicas de seguran√ßa alimentar e nutricional".

A Medida Provisória (MP) 870, assinada ontem por Jair Bolsonaro e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, revoga dispositivos da Lei 11.346, de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), cujo objetivo anunciado era "assegurar o direito humano à alimentação adequada".

Entre os incisos revogados, está aquele que inclui a Consea como parte integrante do Sisan (confira os itens excluídos ao final do texto).

Em nota, os representantes da sociedade que integram o Consea afirmam que receberam "com surpresa e grande pesar" a decis√£o, que segundo eles busca esvaziar as atribui√ß√Ķes do √≥rg√£o.

"A institucionaliza√ß√£o da participa√ß√£o de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um √≥rg√£o de assessoramento direto da Presid√™ncia da Rep√ļblica, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de pol√≠ticas p√ļblicas e fortalecimento do Estado brasileiro", dizem no documento (leia ao final do texto).

"A inclus√£o do direito √† alimenta√ß√£o na Constitui√ß√£o, a aprova√ß√£o da Lei Org√Ęnica, da Pol√≠tica e do Plano Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Pol√≠tica Nacional de Agroecologia e Produ√ß√£o Org√Ęnica e o Programa de Aquisi√ß√£o de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros √≥rg√£os p√ļblicos s√£o algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram pol√≠ticas p√ļblicas para a garantia de uma alimenta√ß√£o saud√°vel para toda a popula√ß√£o", lembram os integrantes do Conselho, afirmando que o formato de participa√ß√£o "tem sido exemplo para in√ļmeros pa√≠ses".

Também em rede social, a economista Nathalie Beghin, especialista em políticas sociais, observou que o Consea era uma "instituição internacionalmente reconhecida".

"Que barbaridade!", emendou Nathalie, assessora do Instituto de Estudos Socioecon√īmicos (Inesc).

Em nota, a Associação Brasileira de Nutrição (Asbran) repudiou a medida.

Para a entidade, "o fim do Consea representa tamb√©m o fim do grande debate que o Brasil vem fazendo sobre a fome, com a√ß√Ķes de enfrentamento que se tornaram refer√™ncia no mundo". Al√©m disso, a decis√£o indica "um retrocesso incompar√°vel nas pol√≠ticas de seguran√ßa alimentar e nutricional, justamente em um momento em que o pa√≠s precisa aprofund√°-las".

De caráter consultivo, o Conselho é formado por 60 pessoas, sendo dois terços representantes de entidades da sociedade e um terço do governo. Dali sugiram propostas como o Plano Safra da Agricultura Familiar, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O √≥rg√£o tamb√©m apoiava a mobiliza√ß√£o contra o chamado PL do Veneno, o Projeto de Lei 6.299, de 2002, que "atualiza" a legisla√ß√£o sobre agrot√≥xicos. O projeto est√° pronto para ser levado ao plen√°rio da C√Ęmara.

"A luta pela comida de verdade, não industrializada, sem veneno, é uma das bandeiras do Conselho", escreveu em maio do ano passado a presidenta do Consea, a professora e pesquisadora Elisabetta Recine. "Defendemos a proibição de todos os agrotóxicos banidos em outros países e que ainda são usados no Brasil. (.) Existem, sim, alternativas de produção de alimentos adequados e saudáveis para toda a população."

Itens da Lei 11.346 revogados pelo governo:

Art. 11.  Integram o SISAN:

I - a Confer√™ncia Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional, inst√Ęncia respons√°vel pela indica√ß√£o ao CONSEA das diretrizes e prioridades da Pol√≠tica e do Plano Nacional de Seguran√ßa Alimentar, bem como pela avalia√ß√£o do SISAN;

II - o CONSEA, √≥rg√£o de assessoramento imediato ao Presidente da Rep√ļblica, respons√°vel pelas seguintes atribui√ß√Ķes:¬†¬†(Revogado pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 2019)

a) convocar a Confer√™ncia Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional, com periodicidade n√£o superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus par√Ęmetros de composi√ß√£o, organiza√ß√£o e funcionamento, por meio de regulamento pr√≥prio;¬†¬†¬†(Revogada pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 2019)

b) propor ao Poder Executivo Federal, considerando as delibera√ß√Ķes da Confer√™ncia Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Pol√≠tica e do Plano Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos or√ßament√°rios para sua consecu√ß√£o;¬†¬†¬†(Revogada pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 2019)

c) articular, acompanhar e monitorar, em regime de colabora√ß√£o com os demais integrantes do Sistema, a implementa√ß√£o e a converg√™ncia de a√ß√Ķes inerentes √† Pol√≠tica e ao Plano Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional;¬†¬†¬†(Revogada pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 2019)

d) definir, em regime de colabora√ß√£o com a C√Ęmara Interministerial de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional, os crit√©rios e procedimentos de ades√£o ao SISAN;¬†¬†¬†(Revogada pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 2019)

e) instituir mecanismos permanentes de articula√ß√£o com √≥rg√£os e entidades cong√™neres de seguran√ßa alimentar e nutricional nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic√≠pios, com a finalidade de promover o di√°logo e a converg√™ncia das a√ß√Ķes que integram o SISAN;¬†¬†¬†(Revogada pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 2019)

f) mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discuss√£o e na implementa√ß√£o de a√ß√Ķes p√ļblicas de seguran√ßa alimentar e nutricional;¬†¬†¬†(Revogada pela Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 2019)
 
Nota de representantes da sociedade no Consea

A sociedade civil brasileira que comp√Ķe o Conselho Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional recebeu, com surpresa e grande pesar, a decis√£o do governo federal rec√©m-empossado em revogar, por meio de Medida Provis√≥ria n¬ļ 870, de 1¬ļ de janeiro de 2019, disposi√ß√Ķes constantes da Lei Org√Ęnica de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional (Losan), que visa assegurar o direito humano √† alimenta√ß√£o adequada.

A medida busca esvaziar as atribui√ß√Ķes do Conselho Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional (Consea), √≥rg√£o de assessoramento direto da Presid√™ncia da Rep√ļblica e integrante do Sistema Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional (Sisan).
Espa√ßo de controle social e constru√ß√£o de propostas sobre o elemento primordial para a vida do ser humano ‒ a alimenta√ß√£o ‒, o Consea tem participa√ß√£o de dois ter√ßos de representantes de organiza√ß√Ķes sociais representativas dos setores mais vulner√°veis da sociedade brasileira, que atuam em car√°ter volunt√°rio, e um ter√ßo do governo, conforme determina o artigo 11 da Lei Org√Ęnica n¬ļ 11.346, de 15 de setembro de 2006.

A institucionaliza√ß√£o da participa√ß√£o de representantes de diferentes setores da sociedade civil em um √≥rg√£o de assessoramento direto da Presid√™ncia da Rep√ļblica, como o Consea, tem sido importante instrumento de escuta da sociedade civil para o aprimoramento de pol√≠ticas p√ļblicas e fortalecimento do Estado brasileiro.

A inclus√£o do direito √† alimenta√ß√£o na Constitui√ß√£o, a aprova√ß√£o da Lei Org√Ęnica, da Pol√≠tica e do Plano Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional, o Plano Safra da Agricultura Familiar, a Pol√≠tica Nacional de Agroecologia e Produ√ß√£o Org√Ęnica e o Programa de Aquisi√ß√£o de Alimentos e as compras institucionais de alimentos da agricultura familiar para escolas e outros √≥rg√£os p√ļblicos s√£o algumas das propostas que surgiram em debates no Consea e se tornaram pol√≠ticas p√ļblicas para a garantia de uma alimenta√ß√£o saud√°vel para toda a popula√ß√£o.

O formato de participa√ß√£o social adotado pelo Brasil na √°rea de seguran√ßa alimentar e nutricional tem sido exemplo para in√ļmeros pa√≠ses. Nos √ļltimos anos, o Consea recebeu visitas de delega√ß√Ķes nacionais e organismos internacionais para conhecer sua organiza√ß√£o e atua√ß√£o.

Assim, √© preciso refor√ßar e consolidar o Conselho Nacional de Seguran√ßa Alimentar e Nutricional como um espa√ßo democr√°tico do Estado brasileiro ‒ e n√£o de governos ‒ dando voz √†s organiza√ß√Ķes sociais representativas para que as pol√≠ticas p√ļblicas consigam dar resposta aos problemas dos setores mais vulner√°veis da sociedade brasileira.

CONSELHEIRAS(OS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSEA

Fonte: Viomundo