NOTA DO CONDRAF EM DEFESA DA DEMOCRACIA

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), espaço de concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar, vem a público se manifestar em defesa da Democracia e do Estado Democrático de Direito.

O cenário político atual, marcado por crescente onda de ódio e intolerância, pela negação do diálogo saudável e plural, pela polarização social artificialmente produzida e fomentada pela imprensa cuja conduta pode ser classificada como irresponsável, temerária, além de misógina, machista e discriminatória, pede cautela e ponderamento. Mas inspira também a defesa clara e diligente das instituições nacionais, da legitimidade do último pleito presidencial, em que mais de 54 milhões de pessoas, 51,64% da população, elegeram Dilma Rousseff como Presidenta da República e, acima de tudo, das conquistas sociais alcançadas após a redemocratização do país.

Essas conquistas são fruto de décadas de luta, que apenas nas duas últimas avançaram com maior eficácia. Entre essas conquistas, destaca-se a participação social efetiva, inclusiva e reconhecida como legítima, inclusive no âmbito do governo. Marco histórico desse processo, a Constituição de 1988 permitiu e apoiou o surgimento de diversos Conselhos no âmbito do Poder Público, o que fez aumentar a força dos movimentos sociais e das organizações da sociedade civil.

Um dos motes da propaganda ideológica feita por parcela conservadora e antidemocrática da elite brasileira aponta a corrupção como a grande mazela social de nossa sociedade e, em especial, do atual sistema político nacional. O Condraf concorda com a relevância do combate à corrupção sistêmica do país, mas vem reforçar que não se trata de fato histórico novo, muito menos de fato histórico isolado da Administração Pública recente.

As origens da corrupção brasileira remontam aos tempos coloniais e à própria estrutura social que se estabeleceu ao longo de séculos no nosso país, de exploração dos mais pobres e excluídos. O Conselho ressalta que foram justamente as últimas Administrações governamentais as que mais deram força e voz ao combate claro e ostensivo à corrupção, com apuração livre e transparente por parte dos órgãos de controle, lançamento da chamada Lei de Acesso à Informação, garantia à liberdade de investigação e garantia do devido processo legal a todos os acusados e acusadas.

O combate à corrupção deve ser feito dentro dos marcos legais, com total respeito às regras estabelecidas, sem privilégios a quaisquer pessoas. Todas são iguais perante a Lei, têm os mesmos direitos e os mesmos deveres. Isso, em Estados democráticos, como o nosso. Em Estados de exceção, a isonomia se esmorece, os mais fracos não têm voz e os privilegiados se beneficiam do silêncio imposto por um aparato burocrático e político forte e desigual, que oprime qualquer pensamento dissonante.

A garantia da realização de uma reforma agrária contundente, eficaz e equitativa é o caminho para a desestruturação de um sistema social injusto, pautado no uso da violência, na repressão e, também, no uso de meios corruptos que perpetuam o status quo e ferem a dignidade de parcela significativa da população. O Massacre de Eldorado dos Carajás, marco histórico das violações aos direitos humanos no campo, é fruto dessa estrutura desigual e sórdida, que precisa ser refundada. O combate à corrupção passa por uma reforma contundente não apenas de nosso sistema político, mas de toda a nossa organização social. Precisamos de um novo Pacto Social, pautado na solidariedade, na equidade e na transparência.

Por tudo isso, o Condraf reafirma seu compromisso com a manutenção e o aprimoramento das políticas públicas hoje voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, solidário e pacífico de nosso país. Tais políticas são conquistas não só para a população do rural brasileiro, mas para o país como um todo. Elas surgiram do diálogo do Estado com a sociedade, e não se pode aceitar qualquer retrocesso nessa forma de construir a política e a nação.

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a política de Ater, a Regularização Fundiária no Brasil, o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa de Cisternas, além da elaboração de planos da envergadura do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (PNDRSS) e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) são só alguns exemplos de políticas públicas que vêm mudando a história do rural no Brasil.

Ainda há muito que avançar, o caminho a percorrer certamente será longo. Mas, na Democracia, ele é mais claro, menos árduo e mais bonito. Um caminho por onde todos e todas percorrem, com liberdade de ir e vir, sem o medo do obscurantismo e do mal inerentes à escuridão da ausência de regras claras e isonômicas.