Setor se surpreende com fim de isenção do Minha Casa Minha Vida e busca saída

O fim de um benefício tributário para empreendimentos do Minha Casa Minha Vida passou despercebido pelo setor de construção que tenta, agora, postergar a política.

A legislação prevê que o RET (Regime Especial de Tributação), que limita a alíquota de tributos federais a 1% da receita dos empreendimentos residenciais de até R$ 100 mil, termina em 31 de dezembro.

A expira√ß√£o s√≥ foi notada h√° algumas semanas -at√© ent√£o, todas as negocia√ß√Ķes consideravam que o regime seria prolongado, segundo Jos√© Carlos Martins, presidente da Cbic (C√Ęmara Brasileira da Ind√ļstria da Constru√ß√£o).

"Quem contrata e paga os pr√©dios da faixa 1 √© um fundo da Caixa Econ√īmica. Tanto faz se a al√≠quota de imposto √© 1% ou 7%. No fim √© zero a zero, ou seja, o que a empresa paga de um lado, ela recebe do banco do outro", afirma ele.

"O mais problem√°tico √© que a √ļltima portaria para contratar 50 mil unidades na faixa 1 tinha obrigatoriamente o limite de 1%. E, em 1¬ļ de janeiro de 2019, ao emitir a nota fiscal, ter√° que ser pago 6% ou 7%. Vai haver judicializa√ß√£o."

Um of√≠cio enviado pela entidade √† Receita Federal e a minist√©rios no √ļltimo dia 30 solicita que a redu√ß√£o seja estendida por mais quatro anos.

A prioridade, porém, é que pelo menos os contratos assinados neste ano sigam o RET.

O Ministério das Cidades afirma, em nota, que o regime expirará em 31 de dezembro, que as faturas do Minha Casa Minha Vida não terão isenção fiscal a partir de janeiro e que a competência para prorrogação cabe à Fazenda.

Procurada, a pasta n√£o quis se manifestar, assim como a Receita Federal. A Casa Civil n√£o respondeu.

Fonte: CONTRAF-Brasil