STF admite organiza√ß√Ķes sociais no julgamento de a√ß√£o que questiona isen√ß√£o impostos aos agrot√≥xicos

Relator da A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a isen√ß√£o fiscal dos agrot√≥xicos no pa√≠s, o ministro Edson Fachin acolheu o pedido de quatro organiza√ß√Ķes e redes da sociedade civil para atuar como amicus curiae no processo. Dessa forma, a Terra de Direitos, a Campanha Nacional Permanente Contra os Agrot√≥xicos, a Associa√ß√£o Brasileira de Agroecologia (ABA) e a Fian Brasil poder√£o fornecer mais elementos para a decis√£o que ainda ser√° tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O pedido √ļnico para ingresso na ADI 5553 foi feito de forma coletiva pelas entidades em mar√ßo deste ano. Integrante da Campanha Contra os Agrot√≥xicos e advogada popular da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt destaca a import√Ęncia da participa√ß√£o de organiza√ß√Ķes e coletivos da sociedade civil neste processo. "A decis√£o significa uma pequena abertura no sistema de justi√ßa para a interven√ß√£o de movimentos e organiza√ß√Ķes sociais com papel fundamental na vida democr√°tica brasileira, em especial na participa√ß√£o dos processos decis√≥rios do judici√°rio", aponta. "Mesmo assim, a reivindica√ß√£o das organiza√ß√Ķes de realiza√ß√£o de audi√™ncia p√ļblica no STF sobre o tema, tendo em vista a relev√Ęncia do assunto, ainda n√£o foi atendida pelo Supremo",

Outro ponto destacado pela advogada √© o fato de a Campanha Nacional Contra os Agrot√≥xicos e pela Vida - uma articula√ß√£o da sociedade civil, sem personalidade jur√≠dica - ter sido aceita no processo. Apesar de ser previsto em legisla√ß√£o, s√£o poucos os casos em que entidades sem personalidade jur√≠dica podem ajuda a subsidiar decis√Ķes do Judici√°rio. ¬†Na decis√£o que determinou a admiss√£o da Campanha e das outras tr√™s entidades na ADI, Fachin considerou que as organiza√ß√Ķes s√£o "reconhecidas em foros nacionais e internacionais, bem como aportaram substanciosa manifesta√ß√£o t√©cnica".

Preju√≠zo √† sa√ļde e aos cofres p√ļblicos
A ADI 5553 foi ajuizada em 2016, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para questionar as cl√°usulas 1¬™ e 3¬™ do Conv√™nio n¬ļ 100/97 do Conselho Nacional de Pol√≠tica Fazend√°ria (Confaz) e o Decreto 7.660/2011. Esses dispositivos concedem benef√≠cios fiscais ao mercado de agrot√≥xicos, com redu√ß√£o de 60% da base de c√°lculo do Imposto sobre Circula√ß√£o de Mercadorias e Presta√ß√£o de Servi√ßos (ICMS), al√©m da isen√ß√£o total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrot√≥xicos.

Uma decis√£o em um ac√≥rd√£o publicado pelo Tribunal de Contas da Uni√£o em abril de 2018 constatou que, entre 2010 e 2017, cerca de R$ 9 bilh√Ķes foram renunciados aos cofres p√ļblicos. Ao mesmo tempo, apenas em 2016, R$ 30 bilh√Ķes foram faturados pela ind√ļstria de agrot√≥xicos, segundo dados do Sindicato Nacional da Ind√ļstria de Produtos para a Defesa Vegetal.

A ren√ļncia vai na contram√£o da pol√≠tica de austeridade adotada pelo governo de Michel Temer por meio da aprova√ß√£o da Emenda Constitucional 95, que determina o congelamento de gastos e investimentos p√ļblicos nas √°reas sociais, e impacta de forma mais acentuada as pessoas mais vulner√°veis socioeconomicamente.¬†

Em termos comparativos, esse valor seria suficiente para manter durante cerca de 14 anos o Programa de Aquisi√ß√£o de Alimentos (PAA), um programa federal de incentivo √† agricultura familiar. Durante 2010 e 2017, R$ 4,7 bilh√Ķes de reais foram investidos no programa que beneficiou mais de 800 mil fam√≠lias, segundo dados do Minist√©rio do Desenvolvimento Social. Apenas entre 2015 e 2017, mais de 30 milh√Ķes de consumidores foram beneficiados pela distribui√ß√£o de alimentos da agricultura familiar por meio do PAA. Apesar da import√Ęncia desta pol√≠tica, o corte de gastos resultou na diminui√ß√£o de R$ 210 milh√Ķes no or√ßamento previsto para 2018.

O valor que deixou de ser arrecadados pelo governo federal por causa da isenção de impostos de agrotóxicos também é 50 vezes maior que o valor destinado para a titulação de territórios quilombolas no Brasil. Com esse dinheiro, também seria suficiente arcar com a manutenção anual do Museu Nacional no Rio de Janeiro durante 18 mil anos. O corte de gastos e a falta de repasses - que deveriam chegar a R$ 500 mil por ano -  resultaram no incêndio do museu no dia 2 de setembro.

Al√©m dos preju√≠zos aos cofres p√ļblicos pela falta de arrecada√ß√£o, as entidades que ingressaram na ADI tamb√©m alertam que esse incentivo ao uso de venenos agr√≠colas traz outros gastos ao governo: um estudo publicado na revista Sa√ļde P√ļblica revela que para cada d√≥lar gasto com a compra de agrot√≥xicos no Paran√°, o custo externo em raz√£o de intoxica√ß√£o gira em torno de U$$ 1,28.

Benefício injustificável
A avalia√ß√£o para a isen√ß√£o fiscal de algum produto passa pela an√°lise dos princ√≠pios da essencialidade tribut√°ria. Esse princ√≠pio determina que, quanto maior a import√Ęncia social do bem, haver√° benef√≠cios e incentivos fiscais do Estado. Isto √©, se o produto √© essencial para a coletividade, deve ter isen√ß√Ķes ou redu√ß√Ķes tribut√°rias.

Esse √© um princ√≠pio importante, que serve para reduzir as desigualdades sociais e facilitar o consumo de bens b√°sicos para a reprodu√ß√£o da vida da popula√ß√£o. No entanto, a essencialidade dos agrot√≥xicos para a popula√ß√£o √© questionada pelas entidades que ingressaram como amicus curiae. "N√£o se pode considerar como essenciais os produtos que s√£o comprovadamente danosos a sa√ļde humana, ao meio ambiente e √† vida. Essenciais s√£o os alimentos saud√°veis, n√£o os agrot√≥xicos", ressalta Naiara Bittencourt .

As entidades tamb√©m apontam que os benef√≠cios aos agrot√≥xicos foram concedidos sem justificativa concreta e sem debate com a sociedade civil. O principal argumento √© de que os venenos agr√≠colas seriam imprescind√≠veis para a economia nacional. No entanto, ao apresentar manifesta√ß√£o nesta A√ß√£o Direta de Inconstitucionalidade, ap√≥s requerimento do Ministro do STF Relator Edson Fachin, o Minist√©rio da Fazenda n√£o apresentou fundamentos oficiais escritos para a concess√£o das isen√ß√Ķes aos agrot√≥xicos.

Fonte: CONTRAF-Brasil